Legislação
Decreto 4.344, de 26/08/2002
Art. 0º
Administrativo. Regulamenta a Lei 8.394, de 30/12/91, que dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.- De acordo com a retificação do D.O. de 08/10/2002.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei 8.394, de 30/12/91, decreta:
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