Legislação
Decreto 4.346, de 26/08/2002
Art. 28
Capítulo III - PUNIÇÕES DISCIPLINARES (Ir para)
Seção I - DA GRADAÇÃO, CONCEITUAÇÃO E EXECUÇÃO (Ir para)
Art. 28- Detenção disciplinar é o cerceamento da liberdade do punido disciplinarmente, o qual deve permanecer no alojamento da subunidade a que pertencer ou em local que lhe for determinado pela autoridade que aplicar a punição disciplinar.
§ 1º - O detido disciplinarmente não ficará no mesmo local destinado aos presos disciplinares.
§ 2º - O detido disciplinarmente comparece a todos os atos de instrução e serviço, exceto ao serviço de escala externo.
§ 3º - Em casos especiais, a critério da autoridade que aplicar a punição, o oficial ou aspirante-a-oficial pode ficar detido disciplinarmente em sua residência.
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