Legislação
Decreto 4.353, de 30/08/2002
Art. 0º
Institui medidas de política econômica de apoio à produção e à comercialização do álcool combustível e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14, I, «o» e «p», da Lei 9.649, de 27/05/98, e no art. 3º da Lei 10.453, de 13/05/2002, decreta:
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