Legislação
Decreto 4.366, de 09/09/2002
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.296, de 30/03/2020, art. 11). Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 113, de 19/09/2001, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.296, de 30/03/2020, art. 11 (revogação total)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 113, de 19/09/2001, decreta:
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