Legislação
Decreto 4.367, de 09/09/2002
Art. 0º
(Revogado pelo Decreto 10.129, de 26/11/2019, art. 9º). Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 112, de 19/09/2001, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.129, de 26/11/2019, art. 9º (Revogação total)Lei Complementar 112/2001 (Lei complementar regulamentada)
O Presidente da República , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 112, de 19/09/2001, decreta:
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