Legislação
Regulamento do ITR
Art. 46
Livro II - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO (Ir para)
Título I - DO LANÇAMENTO (Ir para)
Capítulo II - DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO (Ir para)
Seção II - DA RETIFICAÇÃO APÓS INICIADA A FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Art. 46- O sujeito passivo que, depois de iniciado o procedimento de lançamento de ofício, requerer a retificação da DITR não se eximirá, por isso, das penalidades previstas na legislação tributária (Lei 5.172/1966, art. 138; Decreto 70.235, de 06/03/72, art. 7º, § 1º).
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