Legislação
Regulamento do ITR
Livro II - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO (Ir para)
Título V - DAS PENALIDADE (Ir para)
Capítulo II - DAS MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (Ir para)
- Conluio
- Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando a qualquer dos efeitos referidos nos arts. 77 e 78 (Lei 4.502/1964, art. 73).
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Este modelo de petição é utilizado para pleitear indenização por danos morais e materiais em decorrência de um acidente de trabalho ocorrido em um posto de combustível, onde o empregado sofreu queimaduras severas devido a falhas de segurança do empregador. A ação judicial detalha as circunstâncias do acidente, a negligência do empregador em cumprir as normas de segurança e solicita uma compensação financeira pelas lesões e traumas sofridos, incluindo danos psicológicos. A petição fundamenta-se em dispositivos legais e constitucionais e visa assegurar os direitos do trabalhador afetado.
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Modelo de agravo interno impugnando a decisão de um Desembargador do TJ que não admitiu o recurso especial em um caso de agravo de instrumento que incluiu sócio no polo passivo da execução de título judicial em incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa de direito privado sem fins lucrativos.
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