Legislação
Regulamento do ITR
Art. 81
Livro II - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO (Ir para)
Título VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 81- Os prazos fixados neste Decreto serão contínuos, excluindo-se, em sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento (Lei 5.172/1966, art. 210).
Parágrafo único - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (Lei 5.172/1966, art. 210, parágrafo único) .
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