Legislação
Decreto 4.399, de 01/10/2002
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- A partir de zero hora do dia 03/11/2002, até zero hora do dia 16/02/2003, vigorará a hora de verão, em parte do Território Nacional, adiantada em sessenta minutos em relação à hora legal.
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