Legislação
Decreto 4.402, de 02/10/2002
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 4.686, de 29/04/2003). Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 4.686, de 29/04/2003 (Revogação total)Decreto 4.457, de 04/11/2002 (art. 2º-A).
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27, parágrafo único, da Medida Provisória 2.216-37, de 31/08/2001, decreta:
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