Legislação
Decreto 4.408, de 04/10/2002
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Incumbe ao Presidente da República o provimento dos cargos em comissão de titulares dos órgãos jurídicos da Administração Federal direta, das autarquias e fundações federais, de qualquer natureza, que não tenham sido objeto de delegação específica.
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