Legislação
Decreto 4.409, de 04/10/2002
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Saúde e para a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.
Atualizada(o) até:
Decreto 4.771, de 30/06/2003 (Revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, no art. 3º da Medida Provisória 56, de 18/07/2002, e no art. 3º do Decreto 3.642, de 25/10/2000, decreta:
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