Legislação
Decreto 4.425, de 16/10/2002
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- O Livro de Transição deverá conter outras informações relevantes para a não-interrupção dos serviços prestados pelo Ministério e para a mais rápida familiarização da futura equipe de governo com a Administração Pública Federal.
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