Legislação
Decreto 4.427, de 17/12/2002
Art. 0º
Administrativo. Dá nova redação ao caput do art. 32 e § 1º da Lei 10.180, de 06/02/2001, que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
Atualizada(o) até:
Não houveLei 10.180/2001 (Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal)
Decreto 4.177/2002 (Corregedoria-Geral da União as competências e as unidades administrativas da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério da Justiça que especifica)
Decreto 3.591/2000 (Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, e
Considerando o disposto no Decreto 4.177, de 28/03/2002, e no inc. I do art. 8º do Decreto 3.591, de 06/09/2000; decreta:
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