Legislação
Decreto 4.461, de 06/11/2002
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 11.203, de 21/09/2022. Vigência em 10/10/2022). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Fundação Cultural Palmares.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.203, de 21/09/2022 (Revogação total. Vigência em 10/10/2022)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória 2.229-43, de 6/09/2001, e no art. 3º do Decreto 3.642, de 25/10/2000, Decreta: [[Decreto 3.642/2000, art. 3º. Medida Provisória 2.229-43/2001, art. 58.]]
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