Legislação
Decreto 4.463, de 08/11/2002
Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Declaração de Reconhecimento da Competência Obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sob reserva de reciprocidade, em consonância com o art. 62 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José), de 22/11/69.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 7.307/2010 (Direitos humanos. Indenização. Cumprimento à sentença exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Sétimo Garibaldi)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que pelo Decreto 678, de 06/11/92, foi promulgada a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José), de 22/11/69;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo 89, de 03/12/98, solicitação de reconhecimento da competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação da Convenção, de acordo com o previsto no art. 62 daquele instrumento;
Considerando que a Declaração de aceitação da competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos foi depositada junto à Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos em 10/12/98, decreta:
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