Legislação
Decreto 4.494, de 03/12/2002
Art. 69
NORMA REVOGADA.
Título VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS (Ir para)
Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 69- Ficam revogados os Decs. 2.219, de 02/05/97, 2.452, de 06/01/98, 2.888, de 21/12/98, 2.913, de 29/12/98, 3.079, de 02/06/99, 3.819, de 21/05/2001 e 4.357, de 04/09/2002.
Brasília, 03/12/2002. Fernando Henrique Cardoso
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