Legislação
Decreto 4.497, de 04/12/2002
Art. 0º
(Revogado pelo Decreto 4.553, de 27/12/2002). Administrativo. Altera o art. 17 do Decreto 2.134, de 24/01/97, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 4.553, de 27/12/2002 (Revogação total)Decreto 2.134/1997 (Documentos públicos sigilosos e o acesso a eles)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei 8.159, de 08/01/91, decreta:
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