Legislação
Decreto 4.499, de 04/12/2002
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 7.237, de 20/07/2010). Seguridade social. Assistência social. Altera o art. 3º do Decreto 2.536, de 06/04/98.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.237, de 20/07/2010 (Revogação total)Lei 12.101/2009 (Certificação das entidades beneficentes de assistência social
Decreto 7.237/2010 (Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. Processo)
Decreto 2.536/98 (concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e de acordo com o disposto no inc. IV do art. 18 da Lei 8.742, de 07/12/93, decreta:
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