Legislação
Decreto 4.508, de 11/12/2002
Art. 10
Capítulo V - MOTORES COMPONENTES DE OUTRAS MÁQUINAS (Ir para)
Art. 10- As máquinas motrizes de uso final que tenham regulamentação específica relativa a níveis mínimos de eficiência ou máximos de consumo de energia, conforme Decreto 4.059/2001, não estão abrangidos por esta regulamentação.
Parágrafo único - Entende-se por máquinas motrizes de uso final os equipamentos que possuem motores como um dos seus componentes.
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