Legislação
Decreto 4.508, de 11/12/2002
Art. 17
Capítulo VIII - VIGÊNCIA (Ir para)
Art. 17- A data-limite para fabricação no país ou importação do exterior de motores que não fazem parte de máquina motriz de uso final e que não atendam ao disposto nesta regulamentação é a da entrada em vigor deste Decreto.
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