Legislação
Decreto 4.514, de 13/12/2002
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXVII. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Aprova o Estatuto Social da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXVII (Revogação total. Vigência em 28/10/2021). Decreto 6.407, de 24/03/2008 (arts. 12 e 17)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto art. 19, II, da Lei 8.029, de 12/04/1990, decreta: [[Lei 8.029/1990, art. 19.]]
Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, na forma do Anexo a este Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se o Decreto 2.390, de 19/11/97, e o Decreto 3.336, de 13/01/2000.
Brasília, 13/12/2002. Fernando Henrique Cardoso
ANEXO
ESTATUTO SOCIAL DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;