Decreto 10.810, de 27/09/2021

- Fica declarada a revogação do:

I - Decreto 12.563, de 10/06/1943;

II - Decreto 20.694, de 6/03/1946;

III - Decreto 30.211, de 26/11/1951;

IV - Decreto 37.205, de 23/04/1955;

V - Decreto 38.232, de 10/11/1955;

VI - Decreto 38.735, de 30/01/1956;

VII - Decreto 39.783, de 13/08/1956;

VIII - Decreto 41.019, de 26/02/1957;

IX - Decreto 45.535, de 5/03/1959;

X - Decreto 48.243, de 27/05/1960;

XI - Decreto 50.388, de 29/03/1961;

XII - Decreto 51.620, de 13/12/1962;

XIII - Decreto 62.259, de 14/02/1968;

XIV - Decreto 64.590, de 27/05/1969;

XV - Decreto 66.404, de 01/04/1970;

XVI - Decreto 68.930, de 16/07/1971;

XVII - Decreto 69.121, de 24/08/1971;

XVIII - art. 2º do Decreto 72.104, de 18/04/1973; [[Decreto 72.104/1973, art. 2º.]]

XIX - Decreto 74.439, de 21/08/1974;

XX - Decreto 79.663, de 5/05/1977;

XXI - Decreto 79.698, de 16/05/1977;

XXII - Decreto 79.706, de 18/05/1977;

XXIII - Decreto 79.966, de 14/07/1977;

XXIV - Decreto 80.501, de 6/10/1977;

XXV - Decreto 80.828, de 28/11/1977;

XXVI - Decreto 83.089, de 24/01/1979;

XXVII - Decreto 84.818, de 20/06/1980;

XXVIII - Decreto 85.231, de 6/10/1980;

XXIX - Decreto 85.240, de 7/10/1980;

XXX - Decreto 85.387, de 24/11/1980;

XXXI - Decreto 85.582, de 25/12/1980;

XXXII - Decreto 85.934, de 27/04/1981;

XXXIII - art. 2º do Decreto 86.207, de 14/07/1981; [[Decreto 86.207/1981, art. 2º.]]

XXXIV - Decreto 86.551, de 9/11/1981;

XXXV - Decreto 86.819, de 5/01/1982;

XXXVI - Decreto 87.201, de 19/05/1982;

XXXVII - Decreto 87.202, de 20/05/1982;

XXXVIII - Decreto 87.792, de 11/11/1982;

XXXIX - Decreto 87.982, de 23/12/1982;

XL - art. 2º do Decreto 88.067, de 26/01/1983; [[Decreto 88.067/1983, art. 2º.]]

XLI - Decreto 88.556, de 01/08/1983;

XLII - Decreto 88.561, de 2/08/1983;

XLIII - Decreto 88.814, de 4/10/1983;

XLIV - Decreto 89.768, de 12/06/1984;

XLV - Decreto 89.953, de 10/07/1984;

XLVI - Decreto 90.738, de 19/12/1984;

XLVII - Decreto 92.167, de 17/12/1985;

XLVIII - Decreto 92.748, de 4/06/1986;

XLIX - Decreto 93.646, de 3/12/1986;

L - Decreto 94.152, de 30/03/1987;

LI - Decreto 94.500, de 19/06/1987;

LII - Decreto 95.002, de 5/10/1987;

LIII - Decreto 95.162, de 6/11/1987;

LIV - Decreto 96.036, de 12/05/1988;

LV - Decreto 97.269, de 16/12/1988;

LVI - Decreto 97.280, de 16/12/1988;

LVII - Decreto 97.426, de 3/01/1989;

LVIII - Decreto 97.468, de 23/01/1989;

LIX - Decreto 97.479, de 26/01/1989;

LX - Decreto 97.537, de 21/02/1989;

LXI - Decreto 97.548, de 01/03/1989;

LXII - Decreto 97.626, de 10/04/1989;

LXIII - Decreto 97.641, de 11/04/1989;

LXIV - Decreto 97.814, de 6/06/1989;

LXV - Decreto 97.821, de 7/06/1989;

LXVI - Decreto 97.822, de 8/06/1989;

LXVII - Decreto 97.936, de 10/07/1989;

LXVIII - Decreto 97.944, de 11/07/1989;

LXIX - Decreto 98.054, de 15/08/1989;

LXX - Decreto 98.095, de 29/08/1989;

LXXI - Decreto 98.160, de 21/09/1989;

LXXII - Decreto 98.325, de 24/10/1989;

LXXIII - Decreto 98.335, de 26/10/1989;

LXXIV - Decreto 98.443, de 24/11/1989;

LXXV - Decreto 98.494, de 11/12/1989;

LXXVI - Decreto 98.800, de 5/01/1990;

LXXVII - Decreto 98.820, de 12/01/1990;

LXXVIII - Decreto 98.964, de 16/02/1990;

LXXIX - Decreto 98.978, de 21/02/1990;

LXXX - Decreto 98.999, de 2/03/1990;

LXXXI - Decreto 99.168, de 13/03/1990;

LXXXII - Decreto 99.181, de 15/03/1990;

LXXXIII - art. 8º ao art. 10 e do art. 23 do Decreto 99.188, de 17/03/1990; [[Decreto 99.188/1990, art. 8º. Decreto 99.188/1990, art. 10. Decreto 99.188/1990, art. 23.]]

LXXXIV - Decreto 99.203, de 6/04/1990;

LXXXV - Decreto 99.288, de 6/06/1990;

LXXXVI - Decreto 99.293, de 7/06/1990;

LXXXVII - Decreto 99.300, de 15/06/1990;

LXXXVIII - Decreto 99.349, de 27/06/1990;

LXXXIX - Decreto 99.353, de 27/06/1990;

XC - Decreto 99.426, de 31/07/1990;

XCI - Decreto 99.464, de 16/08/1990;

XCII - Decreto 99.472, de 24/08/1990;

XCIII - Decreto 99.475, de 24/08/1990;

XCIV - Decreto 99.508, de 5/09/1990;

XCV - Decreto 99.520, de 11/09/1990;

XCVI - Decreto 99.544, de 24/09/1990;

XCVII - Decreto 99.588, de 11/10/1990;

XCVIII - Decreto 99.619, de 18/10/1990;

XCIX - Decreto 99.660, de 31/10/1990;

C - Decreto 99.673, de 7/11/1990;

CI - Decreto 99.685, de 9/11/1990;

CII - Decreto 99.737, de 27/11/1990;

CIII - Decreto 99.741, de 28/11/1990;

CIV - Decreto 99.956, de 28/12/1990;

CV - Decreto 12, de 18/01/1991;

CVI - Decreto de 28/08/1991, que fixa preços mínimos básicos e valores de financiamento para produtos agrícolas da safra de verão 1991/92; atualiza preços mínimos básicos e valores de financiamento para produtos da safra de verão 1990/91; e dá outras providências;

CVII - Decreto 219, de 19/09/1991;

CVIII - Decreto de 20 de dezembro 1991, que dispõe sobre a transferência de recursos, pelo Ministério da Saúde, para implementação do Programa de Autossuficiência Nacional em Imunobiológicos, do Plano Nacional do Sangue e Hemoderivados e Organização da Rede Nacional de Laboratórios para Qualidade de Saúde;

CIX - Decreto 459, de 27/02/1992;

CX - Decreto 496, de 20/04/1992;

CXI - Decreto 598, de 8/07/1992;

CXII - Decreto de 18/08/1992, que institui o Programa Nacional de Treinamento do Servidor Público - PNTS e dá outras providências;

CXIII - Decreto 696, de 8/12/1992;

CXIV - Decreto 718, de 7/01/1993;

CXV - Decreto de 11/03/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Integração Regional crédito extraordinário no valor de Cr$ 200.000.000.000,00;

CXVI - Decreto de 29/03/1993, que abre, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de Cr$ 4.711.000.000.000,00 (quatro trilhões setecentos e onze bilhões de cruzeiros), e dá outras providências;

CXVII - Decreto de 22/06/1993, que aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT;

CXVIII - Decreto de 14/07/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 45.670.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXIX - Decreto de 15/07/1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.200.000.000.000,00, para os fins que especifica;

CXX - Decreto de 22/07/1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.592.183.371.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos, com recursos provenientes de títulos emitidos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização;

CXXI - Decreto de 23/07/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXII - Decreto de 27/07/1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de Cr$ 35.000.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXIII - Decreto de 27/07/1993, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, pelo saldo apurado em 31/12/1992, o crédito especial aberto pelo Decreto de 30/12/1992;

CXXIV - Decreto de 28/07/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 191.577.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, com recursos provenientes de títulos emitidos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização;

CXXV - Decreto de 28/07/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.338.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento com recursos provenientes de títulos emitidos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização;

CXXVI - Decreto de 30/07/1993, que abre ao Orçamento da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 756.722.800.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXVII - Decreto de 30/07/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 120.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXVIII - Decreto de 9/08/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 142.065.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento;

CXXIX - Decreto de 9/08/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 800.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento;

CXXX - Decreto de 9/08/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de CR$ 18.342.954,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CXXXI - Decreto de 9/08/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de CR$ 172.507.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXXII - Decreto de 10/08/1993, que abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério da Integração Regional - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, crédito extraordinário até o limite de CR$ 6.000.000.000,00;

CXXXIII - Decreto de 12/08/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de CR$ 1.200.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CXXXIV - Decreto de 12/08/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito suplementar no valor de CR$ 703.228.300,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CXXXV - Decreto de 12/08/1993, que abre no Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito adicional no valor de CR$ 817.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXXVI - Decreto de 12/08/1993, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, pelo saldo apurado em 31/12/1992, os créditos especiais abertos pelo Decreto de 30/12/1992;

CXXXVII - Decreto de 12/08/1993, que dispõe sobre a transferência de dotações consignadas nos Orçamentos da União, e dá outras providências;

CXXXVIII - Decreto de 13/08/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de CR$ 850.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXXIX - Decreto de 20/08/1993, que abre ao Orçamento da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de CR$ 30.812.878,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXL - Decreto de 20/08/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 5.791.752,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CXLI - Decreto de 20/08/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 307.731,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CXLII - Decreto de 20/08/1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 34.188.492,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CXLIII - Decreto de 30/08/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 383.000.000.000,00, para os fins que especifica;

CXLIV - Decreto de 14/09/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 118.606.950,00, para os fins que especifica;

CXLV - Decreto de 14/09/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 151.321.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXLVI - Decreto de 14/09/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de CR$ 109.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXLVII - Decreto de 14/09/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações crédito suplementar no valor de CR$ 54.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXLVIII - Decreto de 14/09/1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 190.989.236,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CXLIX - Decreto de 14/09/1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Fazenda, credito suplementar no valor de CR$ 359.806.263,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas nos vigentes orçamentos;

CL - Decreto de 14/09/1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Saúde, créditos suplementares no valor global de CR$ 1.424.000.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CLI - Decreto de 14/09/1993, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, pelos saldos apurados em 31/12/1992, os créditos especiais abertos pelos Decretos de 22 de setembro e 14/12/1992;

CLII - Decreto de 17/09/1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial até o limite de CR$ 424.215.000,00, para os fins que especifica;

CLIII - Decreto de 17/09/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de CR$ 36.934.641,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLIV - Decreto de 17/09/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito suplementar no valor de CR$ 1.119.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLV - Decreto de 17/09/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de CR$177.821.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLVI - Decreto de 23/09/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Regional - Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco, crédito suplementar no valor de CR$ 190.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CLVII - Decreto de 23/09/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 4.608.754,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLVIII - Decreto de 23/09/1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 3.725.044,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CLIX - Decreto de 28/09/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de CR$ 30.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CLX - Decreto de 28/09/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 1.200.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CLXI - Decreto de 28/09/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 4.950,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CLXII - Decreto de 30/09/1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$ 69.606.792,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXIII - Decreto de 30/09/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 700.000.000.000,00, para os fins que especifica;

CLXIV - Decreto de 30/09/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 40.837.500,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CLXV - Decreto de 30/09/1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 259.153.543,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXVI - Decreto de 30/09/1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de CR$ 524.840.250,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CLXVII - Decreto de 4/10/1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 905.136.416,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXVIII - Decreto de 4/10/1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de CR$ 158.829.809,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXIX - Decreto de 4/10/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 50.000.000,00, para os fins que especifica;

CLXX - Decreto de 4/10/1993, que abre ao Orçamento fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito especial até o limite de CR$ 800.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXI - Decreto de 4/10/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 150.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXII - Decreto de 4/10/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de CR$ 300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CLXXIII - Decreto de 4/10/1993, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, pelo saldo apurado em 31/12/1992, o crédito especial aberto pelo Decreto de 26/11/1992;

CLXXIV - Decreto de 4/10/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, créditos adicionais no valor de CR$ 240.230.746.043,00, para os fins que especifica;

CLXXV - Decreto de 4/10/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 11.985.427.514,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXVI - Decreto de 7/10/1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de CR$ 11.384.999,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CLXXVII - Decreto de 8/10/1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 6.626.839.316,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXVIII - Decreto de 8/10/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de CR$ 232.776.830,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXIX - Decreto de 8/10/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de CR$ 479.425,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CLXXX - Decreto de 8/10/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes crédito suplementar no valor de CR$ 300.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXXI - Decreto de 8/10/1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Integração Regional Superintendência da Zona Franca de Manaus, crédito suplementar no valor de CR$ 331.611.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXXII - Decreto de 13/10/1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 300.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXXIII - Decreto de 13/10/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 78.869.932,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXXIV - Decreto de 13/10/1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 172.347.576,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CLXXXV - Decreto de 18/10/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de CR$ 180.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CLXXXVI - Decreto de 18/10/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 1.617.634.116,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXXVII - Decreto de 18/10/1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 56.687.311,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CLXXXVIII - Decreto de 18/10/1993, que abre no Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 358.027.478,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXXIX - Decreto de 22/10/1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 1.276.683.158,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXC - Decreto de 22/10/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 83.562.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXCI - Decreto de 22/10/1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de CR$ 142.129.377,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CXCII - Decreto de 22/10/1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de CR$ 175.298.698.00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CXCIII - Decreto de 22/10/1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de CR$ 262.305 134,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CXCIV - Decreto de 26/10/1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$ 128.700,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXCV - Decreto de 26/10/1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$ 168.100.473,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXCVI - Decreto de 26/10/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de CR$ 4.672.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXCVII - Decreto de 26/10/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de CR$ 297.998.640,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento;

CXCVIII - Decreto de 26/10/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de CR$ 73.630.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXCIX - Decreto de 26/10/1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 868.920.516,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CC - Decreto de 26/10/1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 1.033.711.513,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CCI - Decreto de 28/10/1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, crédito extraordinário até o limite de CR$ 9.388.099.000,00, e dá outras providências;

CCII - Decreto de 4/11/1993, que abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 10.412.323.520,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCIII - Decreto de 4/11/1993, que abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de CR$ 3.340.208.406,00, para os fins que especifica;

CCIV - Decreto de 4/11/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de CR$ 39.501.594,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCV - Decreto de 5/11/1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 202.861.298.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCVI - Decreto de 5/11/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor CR$ 8.186.000,00, para os fins que especifica;

CCVII - Decreto de 5/11/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - Estado-Maior das Forças Armadas e do Ministério da Ciência e da Tecnologia, crédito suplementar no valor de CR$ 1.498.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCVIII - Decreto de 5/11/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 11.063.929.090,00, para os fins que especifica;

CCIX - Decreto de 5/11/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 4.159.444.496,00, para os fins que especifica;

CCX - Decreto de 5/11/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Regional - Diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de CR$ 1.051.595.977,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXI - Decreto de 5/11/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito suplementar no valor de CR$ 7.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCXII - Decreto de 5/11/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 39.599.662,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXIII - Decreto de 5/11/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 1.487.549.527,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXIV - Decreto de 5/11/1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 2.467.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, com recursos provenientes de títulos emitidos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização;

CCXV - Decreto de 5/11/1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 16.344.999,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CCXVI - Decreto de 5/11/1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 6.501.300,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CCXVII - Decreto de 5/11/1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Integração Regional - diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de CR$ 232.255.933,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXVIII - Decreto de 8/11/1993, que abre ao Orçamento de Investimento, em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S.A., crédito suplementar no valor de CR$ 37.008.000,00, para os fins que especifica;

CCXIX - Decreto de 8/11/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 4.638.707.028,00, para os fins que especifica;

CCXX - Decreto de 8/11/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 7.851.780.090,00, para os fins que especifica;

CCXXI - Decreto de 9/11/1993, que abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Petróleo Brasileiro S.A., crédito suplementar no valor de CR$ 110.546.942,00, para os fins que especifica;

CCXXII - Decreto de 9/11/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 5.049.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXIII - Decreto de 22/11/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de CR$ 4.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXIV - Decreto de 22/11/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de CR$ 492.312.280,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXV - Decreto de 22/11/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de CR$ 500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCXXVI - Decreto de 22/11/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de CR$ 7.275.807,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXVII - Decreto de 22/11/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 163.769.795,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXVIII - Decreto de 22/11/1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 117.533.082,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CCXXIX - Decreto de 23/11/1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 2.572.976.111,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXX - Decreto de 23/11/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de CR$ 839.390.839,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXXI - Decreto de 23/11/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.007.201.282,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, com recursos provenientes de títulos emitidos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização;

CCXXXII - Decreto de 23/11/1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 288.028.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CCXXXIII - Decreto de 24/11/1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 51.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXXIV - Decreto de 24/11/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de CR$ 3.543.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCXXXV - Decreto de 24/11/1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de CR$ 166.196.295,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas nos vigentes orçamentos;

CCXXXVI - Decreto de 24/11/1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de CR$ 65.783.205,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXXVII - Decreto de 29/11/1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.421.366.979,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXXVIII - Decreto de 29/11/1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de CR$ 141.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXXIX - Decreto de 29/11/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.648.665,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXL - Decreto de 29/11/1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República e Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 129.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXLI - Decreto de 30/11/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 31.666.068,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXLII - Decreto de 30/11/1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Integração Regional - Diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 37.698.118.369,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXLIII - Decreto de 2/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 36.450.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;+

CCXLIV - Decreto de 2/12/1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Integração Regional - Diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 410.487.355,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXLV - Decreto de 2/12/1993, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 1.034.163.124.232,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CCXLVI - Decreto de 3/12/1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de CR$ 1.095.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXLVII - Decreto de 6/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de Cr$ 920.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXLVIII - Decreto de 9/12/1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 2.359.854,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXLIX - Decreto de 9/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de CR$ 224.600.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento;

CCL - Decreto de 9/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de CR$ 14.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLI - Decreto de 14/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 14.813.038,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCLII - Decreto de 14/12/1993, que abre aos orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 36.257.411.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CCLIII - Decreto de 14/12/1993, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos, crédito adicional no valor de CR$ 1.528.053.219.782,00, para os fins que especifica;

CCLIV - Decreto de 20/12/1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 15.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLV - Decreto de 20/12/1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 4.950.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLVI - Decreto de 20/12/1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de CR$ 103.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLVII - Decreto de 20/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 93.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLVIII - Decreto de 20/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de CR$ 614.221.728,00, para os fins que especifica;

CCLIX - Decreto de 20/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 4.800.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLX - Decreto de 20/12/1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 470.638.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CCLXI - Decreto de 22/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de CR$ 82.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXII - Decreto de 22/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de CR$ 23.147.619,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXIII - Decreto de 22/11/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de CR$ 7.640.730,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXIV - Decreto de 22/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 12.922.983,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCLXV - Decreto de 22/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de CR$ 8.115.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXVI - Decreto de 22/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito especial até o limite de CR$ 4.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXVII - Decreto de 22/12/1993, que abre os orçamentos da União, em favor, do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 775.306.605,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXVIII - Decreto de 23/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União em favor dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, créditos adicionais no valor de CR$ 8.392.267.524,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXIX - Decreto de 23/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de CR$ 429.000.263.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXX - Decreto de 23/12/1993, que abre aos orçamentos da União, em favor da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, créditos adicionais até o limite de CR$ 82.673.708,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CCLXXI - Decreto de 27/12/1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor dos Ministérios da Integração Regional e do Bem-Estar Social, crédito adicional até o limite de CR$ 685.027.223,00, para os fins que especifica;

CCLXXII - Decreto 1.026, de 28/12/1993;

CCLXXIII - Decreto de 28/12/1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial até o limite de CR$ 120.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXIV - Decreto de 28/12/1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial até o limite de CR$ 20.323.962.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXV - Decreto de 28/12/1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$ 2.200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXVI - Decreto de 28/12/1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 790.528.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXVII - Decreto de 28/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de CR$ 2.475.000,00, para os fins que especifica;

CCLXXVIII - Decreto de 28/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de CR$ 22.892.235,00, para os fins que especifica;

CCLXXIX - Decreto de 28/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial até o limite de Cr$ 9.800.000,00, para os fins que especifica;

CCLXXX - Decreto de 28/12/1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de CR$ 29.950.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXXI - Decreto de 29/12/1993, que abre aos orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 533.052.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CCLXXXII - Decreto de 29/12/1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de CR$ 1.410.938.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXXIII - Decreto de 29/12/1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$ 11.203.392.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXXIV - Decreto de 29/12/1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$ 38.358.163,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXXV - Decreto de 29/12/1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 12.433.000.000,00, para reforço de dotação consignadas no vigente orçamento;

CCLXXXVI - Decreto de 29/12/1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 2.478.906.869,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXXVII - Decreto de 29/12/1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 2.776.704.948,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXXVIII - Decreto de 29/12/1993, que abre ao Orçamento de Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$ 111.236.899,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXXIX - Decreto de 29/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de CR$ 47.952.671,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXC - Decreto de 29/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de CR$ 1.423.021,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXCI - Decreto de 29/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de CR$ 52.900.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXCII - Decreto de 29/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 27.283.232.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXCIII - Decreto de 29/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 534.894.166,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXCIV - Decreto de 29/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de CR$ 11.749.523,00, para os fins que especifica;

CCXCV - Decreto de 29/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de CR$ 43.908.290,00, para os fins que especifica;

CCXCVI - Decreto de 29/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de CR$ 20.248.090,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXCVII - Decreto de 29/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de CR$ 600.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXCVIII - Decreto de 29/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de CR$ 915.750,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXCIX - Decreto de 29/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 394.208.248,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCC - Decreto de 29/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, créditos adicionais até o limite de CR$ 1.150.000.000,00, com recursos provenientes de títulos emitidos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCI - Decreto de 29/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor de CR$ 450.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCII - Decreto de 29/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 1.103.264.880,00 e crédito especial no valor de CR$ 32.711.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCIII - Decreto de 29/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Cultura e do Meio Ambiente, crédito adicional até o limite de CR$ 1.276.923.913,00, para os fins que especifica;

CCCIV - Decreto de 29/12/1993, que abre aos orçamentos da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de CR$ 11.775.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CCCV - Decreto de 29/12/1993, que abre aos orçamentos da União, em favor da Presidência da República, Ministério das Relações Exteriores e Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de CR$ 158.104.906,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCVI - Decreto de 29/12/1993, que abre aos orçamentos da União, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor de CR$ 542.703.098,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CCCVII - Decreto de 29/12/1993, que abre aos orçamentos da União, em favor de Diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 450.364.937,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCVIII - Decreto de 29/12/1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais até o limite de CR$ 29.492.798.718,00, com recursos provenientes de títulos emitidos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCIX - Decreto de 29/12/1993, que abre aos orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 256.304.868,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CCCX - Decreto de 29/12/1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 105.169.661,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CCCXI - Decreto de 30/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de CR$ 110.208.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXII - Decreto de 30/12/1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de CR$ 1.406.916.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXIII - Decreto de 30/12/1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de CR$ 3.834.304.458,00, para os fins que especifica;

CCCXIV - Decreto de 30/12/1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$ 115.178.222.716,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXV - Decreto de 30/12/1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$ 663.270.003,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXVI - Decreto de 30/12/1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$ 9.863.228.550,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXVII - Decreto de 30/12/1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito especial até o limite de CR$ 60.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXVIII - Decreto de 30/12/1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito especial até o limite de CR$ 218.000,00 para os fins que especifica;

CCCXIX - Decreto de 30/12/1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito especial até o limite de CR$ 80.000.000,00, para os fins que especifica;

CCCXX - Decreto de 30/12/1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de CR$ 291.724.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXXI - Decreto de 30/12/1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de CR$ 40.818.424,00, para os fins que especifica;

CCCXXII - Decreto de 30/12/1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de CR$ 81.333.000,00, para os fins que especifica;

CCCXXIII - Decreto de 30/12/1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 26.892.609.737,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXXIV - Decreto de 30/12/1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 611.452.849.308,00, para os fins que especifica;

CCCXXV - Decreto de 30/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial no valor de CR$ 28.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXXVI - Decreto de 30/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de CR$ 46.669,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXXVII - Decreto de 30/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de CR$ 48.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXXVIII - Decreto de 30/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de CR$ 79.879.183,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXXIX - Decreto de 30/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de CR$ 8.372.565,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXXX - Decreto de 30/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 1.977.938.745,00, para os fins que especifica;

CCCXXXI - Decreto de 30/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 15.781.036.870,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXXXII - Decreto de 30/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 2.520.545.398,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXXXIII - Decreto de 30/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 734.852.923,00, para os fins que específica;

CCCXXXIV - Decreto de 30/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, créditos adicionais no montante de CR$ 93.662.830.173,00, para os fins que especifica;

CCCXXXV - Decreto de 30/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 396.421.190.910,00, para os fins que especifica;

CCCXXXVI - Decreto de 30/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 55.104.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXXXVII - Decreto de 30/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, créditos adicionais no valor de CR$ 3.829.717.756,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento;

CCCXXXVIII - Decreto de 30/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de CR$ 218.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCCXXXIX - Decreto de 30/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de CR$ 8.000.000.000,00, para os fins que especifica;

CCCXL - Decreto de 30/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 3.292.282.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCCXLI - Decreto de 30/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 542.777.065,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXLII - Decreto de 30/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 553.098.615,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXLIII - Decreto de 30/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de CR$ 130.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXLIV - Decreto de 30/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Regional - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, crédito suplementar no valor de CR$ 37.774.019,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCCXLV - Decreto de 30/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Regional - Diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de CR$ 153.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXLVI - Decreto de 30/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito suplementar no valor de CR$ 9.711.880,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXLVII - Decreto de 30/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Senado Federal, crédito suplementar no valor de CR$ 555.690.449,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXLVIII - Decreto de 30/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 11.985.651,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXLIX - Decreto de 30/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de CR$ 1.550.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCL - Decreto de 30/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 48.827.078,00, para os fins que especifica;

CCCLI - Decreto de 30/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 2.227.500,00 e crédito especial até o limite de CR$ 461.691.450,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCLII - Decreto de 30/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 20.703.996.224,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCLIII - Decreto de 30/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 250.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCLIV - Decreto de 30/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 447.256.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCLV - Decreto de 30/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Cultura, crédito suplementar no valor de CR$ 352.137.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCLVI - Decreto de 30/12/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Cultura e do Meio Ambiente, crédito adicional até o limite de CR$ 1.192.026.288,00, para os fins que especifica;

CCCLVII - Decreto de 30/12/1993, que abre aos Orçamentos da União em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Previdenciários da União, créditos adicionais no valor de CR$ 147.691.594,00, para os fins que especifica;

CCCLVIII - Decreto de 30/12/1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, créditos adicionais até o limite de CR$ 2.064.198.142,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CCCLIX - Decreto de 30/12/1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 1.026.300.000,00, com recursos provenientes de títulos emitidos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CCCLX - Decreto de 30/12/1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 1.286.225.228,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CCCLXI - Decreto de 30/12/1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de CR$ 75.988.089,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas nos vigentes orçamentos;

CCCLXII - Decreto de 30/12/1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, créditos adicionais no valor de CR$ 4.073.052.263,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CCCLXIII - Decreto de 30/12/1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito adicional até o limite de CR$ 11.210.319,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CCCLXIV - Decreto de 30/12/1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito adicional até o limite de CR$ 84.092.394.231,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CCCLXV - Decreto de 30/12/1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de CR$ 86.904.649,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CCCLXVI - Decreto de 30/12/1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 1.964.074.943,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CCCLXVII - Decreto de 30/12/1993, que abre aos orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 10.462.954,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CCCLXVIII - Decreto de 30/12/1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 16.086.887.174,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CCCLXIX - Decreto de 30/12/1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 960.612.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCLXX - Decreto de 30/12/1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e de Encargos Previdenciários da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Integração Regional, crédito suplementar no valor de Cr$ 48.500.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas nos vigentes orçamentos;

CCCLXXI - Decreto de 30/12/1993, que abre aos orçamentos da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de CR$ 10.178.559.756,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas nos vigentes orçamentos;

CCCLXXII - Decreto de 30/12/1993, que abre aos orçamentos da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de CR$ 816.524.302,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas nos vigentes orçamentos;

CCCLXXIII - Decreto de 30/12/1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Integração Regional - Diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de CR$ 115.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCLXXIV - Decreto de 30/12/1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito suplementar no valor de CR$ 6.689.938.335,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCLXXV - Decreto de 30/12/1993, que abre aos orçamentos da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de CR$ 1.216.455.894,00, para os fins que especifica;

CCCLXXVI - Decreto de 30/12/1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, credito suplementar no valor de CR$ 236.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCLXXVII - Decreto de 30/12/1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 48.232.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCLXXVIII - Decreto de 30/12/1993, que abre aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar até o limite de CR$ 8.868.928.757,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCLXXIX - Decreto de 30/12/1993, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 3.171.306.885,00, para os fins que especifica;

CCCLXXX - Decreto de 30/12/1993, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 311.396.000,00, para os fins que especifica;

CCCLXXXI - Decreto de 30/12/1993, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 226.468.000,00, para os fins que especifica;

CCCLXXXII - Decreto de 30/12/1993, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 3.554.342.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CCCLXXXIII - Decreto de 20/01/1994, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de CR$ 295.465.682,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas nos vigentes orçamentos;

CCCLXXXIV - Decreto de 3/02/1994, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, crédito extraordinário no valor de CR$ 43.859.080.000,00, e dá outras providências;

CCCLXXXV - Decreto de 23/02/1994, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de CR$ 15.151.734.000,00;

CCCLXXXVI - Decreto de 10/03/1994, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de CR$ 232.000.000.000,00, para os fins que especifica;

CCCLXXXVII - Decreto de 20/04/1994, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes - Departamento Nacional de Estradas e Rodagem, crédito extraordinário no valor de CR$ 53.156.000.000,00;

CCCLXXXVIII - Decreto de 11/05/1994, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, crédito extraordinário no valor de CR$106.662.876.000,00, e dá outras providências;

CCCLXXXIX - Decreto de 20/05/1994, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito extraordinário no valor de CR$ 29.723.000.000,00, para os fins que especifica;

CCCXC - Decreto de 20/05/1994, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de CR$ 1.327.000.000,00, para os fins que especifica;

CCCXCI - Decreto de 3/06/1994, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Integração Regional e do Bem-Estar Social, crédito extraordinário no valor de CR$ 2.800.000.000,00;

CCCXCII - Decreto de 29/06/1994, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de CR$ 11.000.000.000,00;

CCCXCIII - Decreto 1.207, de 01/08/1994;

CCCXCIV - Decreto de 3/08/1994, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União em favor do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de R$ 1.106.410,00, para atender despesas com as etapas finais do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos - PRODEA;

CCCXCV - Decreto de 23/08/1994, que abre ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A, crédito extraordinário no valor de R$ 15.479.072,00;

CCCXCVI - Decreto de 24/08/1994, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Desporto e do Bem-Estar Social, crédito extraordinário no valor de R$ 100.000.000,00;

CCCXCVII - Decreto de 2/09/1994, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 2.181.818,00;

CCCXCVIII - Decreto de 15/09/1994, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 4.370.914,00;

CCCXCIX - Decreto 1.262, de 10/10/1994;

CD - Decreto de 18/10/1994, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00;

CDI - Decreto 1.302, de 4/11/1994;

CDII - Decreto de 4/11/1994, que abre Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de R$ 414.254.850,00, para os fins que especifica;

CDIII - Decreto de 17/11/1994, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, crédito extraordinário no valor de R$70.000.000,00;

CDIV - Decreto de 25/11/1994, que abre aos Orçamentos da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de R$ 13.048.955,00, para os fins que especifica;

CDV - Decreto de 29/11/1994, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Companhia Nacional de Abastecimento do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito extraordinário no valor de R$ 5.075.000,00, para ampliação do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos - PRODEA;

CDVI - Decreto 1.333, de 8/12/1994;

CDVII - Decreto de 8/12/1994, que abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 77.860.416,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDVIII - Decreto de 8/12/1994, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 6.516.485.615,00 (seis bilhões, quinhentos e dezesseis milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e quinze reais);

CDIX - Decreto de 12/12/1994, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 132.705.856,00;

CDX - Decreto de 23/12/1994, que abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, crédito especial no valor de R$ 1.100.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDXI - Decreto de 26/12/1994, que abre aos Orçamentos da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 23.376.672,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDXII - Decreto 26/12/1994, que abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 4.343.333,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CDXIII - Decreto de 26/12/1994, que reabre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Exército, pelo saldo apurado em 31/12/1993, o crédito especial aberto pelo Decreto de 14/12/1993, e crédito extraordinário aberto pelo Decreto de 25/10/1993;

CDXIV - Decreto 1.351, de 28/12/1994;

CDXV - Decreto de 29/12/1994, que abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 1.231.042.317,00, para os fins que especifica;

CDXVI - Decreto de 29/12/1994, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 367.588,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDXVII - Decreto de 29/12/1994, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 47.707,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento;

CDXVIII - Decreto de 29/12/1994, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 6.689.860,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDXIX - Decreto de 29/12/1994, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 350.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDXX - Decreto de 29/12/1994, que abre ao Orçamento Fiscal de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 6.443.311,00, para os fins que especifica;

CDXXI - Decreto de 29/12/1994, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Encargos Previdenciários da União Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento;

CDXXII - Decreto de 29/12/1994, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, créditos adicionais, no valor de R$ 1.042.025.412,00, para os fins que especifica;

CDXXIII - Decreto de 29/12/1994, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos adicionais no valor de R$ 12.367.270.209,00;

CDXXIV - Decreto de 30/12/1994, que abre ao Orçamento de Seguridade Social da União, em favor de Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de R$ 713.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CDXXV - Decreto de 30/12/1994, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 5.115.978,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDXXVI - Decreto de 30/12/1994, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 105.831,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDXXVII - Decreto de 30/12/1994, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 201.615,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDXXVIII - Decreto de 30/12/1994, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de R$ 3.533.000,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CDXXIX - Decreto de 30/12/1994, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 347.317.207,00;

CDXXX - Decreto de 7/02/1995, que transfere dotações consignadas nos Orçamentos da União, e dá outras providências;

CDXXXI - Decreto de 15/03/1995, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, pelos saldos apurados em 31/12/1994, crédito especial pelo Decreto de 29/12/1994, o crédito extraordinário autorizado pela Medida Provisória 660, de 18/10/1994, reeditada pelas Medidas Provisórias s 710, de 17/11/1994, 764, de 16/12/1994, e 829, de 13/01/1995;

CDXXXII - Decreto de 20/03/1995, que reabre ao Orçamento Fiscal da União (Lei 8.980, de 19/01/1995), pelo saldo apurado em 31/12/1994, o crédito especial aberto pelo Decreto de 29/12/1994;

CDXXXIII - Decreto de 21 de março 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 2.600.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDXXXIV - Decreto de 4/04/1995, que reabre ao Orçamento da Seguridade Social, pelo saldo apurado em 31/12/1994, o crédito especial aberto pelo Decreto de 29/12/1994;

CDXXXV - Decreto de 4/04/1995, que transfere dotações consignadas nos Orçamentos da União, e dá outras providências;

CDXXXVI - Decreto de 6/04/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 19.900.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDXXXVII - Decreto de 10/04/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 300.000.000,00;

CDXXXVIII - Decreto de 10/04/1995, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelo saldo apurado em 31/12/1994, o crédito especial aberto pelo Decreto de 29/12/1994;

CDXXXIX - Decreto de 27/04/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 1.416.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDXL - Decreto de 27/04/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 75.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDXLI - Decreto de 28/04/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social, crédito suplementar no valor de R$ 5.480.571,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica;

CDXLII - Decreto de 2/05/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 264.331,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDXLIII - Decreto de 3/05/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 2.907.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDXLIV - Decreto de 10/05/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 2.208.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDXLV - Decreto de 16/05/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 69.110.107,00;

CDXLVI - Decreto de 16/05/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 5.068.055,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDXLVII - Decreto de 16/05/1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 1.065.800,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CDXLVIII - Decreto de 16/05/1995, que reabre ao Orçamento de Investimento, em favor da Rede Federal de Armazéns Gerais Ferroviários S.A., pelo saldo apurado em 31/12/1994, crédito especial aberto por Decreto de 29/12/1994;

CDXLIX - Decreto de 31/05/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 41.000,00;

CDL - Decreto de 31/05/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, um favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 4.775.326,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDLI - Decreto de 31/05/1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 900.900,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CDLII - Decreto de 13/06/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 12.571.440,00;

CDLIII - Decreto de 13/06/1995, que abre aos orçamentos da União, em favor da Presidência da República, do Ministério do Planejamento e Orçamento e do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, créditos suplementares no valor de R$ 7.441.640,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CDLIV - Decreto 1.524, de 20/06/1995;

CDLV - Decreto de 21/06/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 40.772.700,00, e crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDLVI - Decreto de 3/07/1995, que abre ao Orçamento da União, em favor da Justiça do Trabalho crédito suplementar no valor de R$ 1.679.336,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CDLVII - Decreto de 3/07/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 14.981.860,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDLVIII - Decreto de 7/07/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 45.637.353,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDLIX - Decreto de 7/07/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 37.165.653,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDLX - Decreto de 7/07/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 687.062,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CDLXI - Decreto de 7/07/1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 10.146.139,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CDLXII - Decreto de 11/07/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 43.995.812,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDLXIII - Decreto de 11/07/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 12.476.763,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDLXIV - Decreto de 11/07/1995, que abre aos orçamentos da União, em favor da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 3.005.860,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CDLXV - Decreto de 14/07/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 30.367,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDLXVI - Decreto de 14/07/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 125.000,00;

CDLXVII - Decreto de 14/07/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 2.152.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CDLXVIII - Decreto de 14/07/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 16.700,00;

CDLXIX - Decreto de 14/07/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 207.785,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDLXX - Decreto de 14/07/1995, que abre aos orçamentos da União, em favor da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 10.568.900,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CDLXXI - Decreto de 14/07/1995, que abre aos orçamentos da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 11.663.190,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CDLXXII - Decreto de 14/07/1995, que abre aos orçamentos da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 9.714.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CDLXXIII - Decreto de 19/07/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 32.598.449,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CDLXXIV - Decreto de 20/07/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 4.453.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CDLXXV - Decreto de 20/07/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$ 1.105.200,00;

CDLXXVI - Decreto de 20/07/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 237.428.560,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDLXXVII - Decreto de 20/07/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde crédito suplementar no valor de R$ 12.665.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDLXXVIII - Decreto de 20/07/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 1.120.658.115,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDLXXIX - Decreto de 20/07/1995, que abre ao orçamento da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 152.099.866,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CDLXXX - Decreto de 20/07/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 669.519.462,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDLXXXI - Decreto de 20/07/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 7.493.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento;

CDLXXXII - Decreto de 20/07/1995, que abre aos orçamentos da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de R$ 8.772.321,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDLXXXIII - Decreto de 20/07/1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de R$ 27.724.973,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDLXXXIV - Decreto de 21/07/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito especial no valor de R$ 33.511.200,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDLXXXV - Decreto de 25/07/1995, que reabre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Companhia Nacional de Abastecimento do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito extraordinário no valor de R$ 4.934.360,00, para ampliação do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (Prodea);

CDLXXXVI - Decreto de 31/07/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 13.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CDLXXXVII - Decreto de 31/07/1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.425.461,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CDLXXXVIII - Decreto de 3/08/1995, que abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, crédito suplementar, para os fins que especifica;

CDLXXXIX - Decreto de 3/08/1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de R$ 98.613.423,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDXC - Decreto de 7/08/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Aeronáutica e do Exército, crédito suplementar no valor de R$ 139.804.269,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDXCI - Decreto de 7/08/1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 2.693.580,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CDXCII - Decreto de 7/08/1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 4.050.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CDXCIII - Decreto de 14/08/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 7.155.000,00, em favor do Ministério do Bem-Estar Social - Em Extinção, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDXCIV - Decreto de 14/08/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 444.899,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CDXCV - Decreto de 14/08/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 406.769,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDXCVI - Decreto de 14/08/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 3.611.893,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDXCVII - Decreto de 14/08/1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 609.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CDXCVIII - Decreto de 16/08/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 341.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CDXCIX - Decreto de 17/08/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 25.846,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

D - Decreto de 17/08/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito especial no valor de R$ 88.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DI - Decreto de 17/08/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 870.836,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DII - Decreto de 17/08/1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 482.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DIII - Decreto de 23/08/1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos adicionais, no valor de R$ 2.534.151.320,00, para os fins que especifica;

DIV - Decreto de 28/08/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 250.113,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DV - Decreto de 31/08/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.182.601,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DVI - Decreto de 31/08/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 2.100.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DVII - Decreto de 31/08/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 149.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DVIII - Decreto de 31/08/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 18.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DIX - Decreto de 31/08/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 71.600.000,00, para o fim que especifica;

DX - Decreto de 31/08/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 11.490.254,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DXI - Decreto de 12/09/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 15.631.766,00, em favor do extinto Ministério do Bem-Estar Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DXII - Decreto de 12/09/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 310.311.739,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DXIII - Decreto de 12/09/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 752.019,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DXIV - Decreto de 14/09/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 298.849,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DXV - Decreto de 14/09/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 1.595.434,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DXVI - Decreto de 14/09/1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 1.376.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

DXVII - Decreto de 14/09/1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 5.023.254,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

DXVIII - Decreto de 15/09/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 4.000.000,00(quatro milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

DXIX - Decreto de 20/09/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 12.681.810,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DXX - Decreto de 21/09/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 577.264,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

DXXI - Decreto de 21/09/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 20.208.263,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DXXII - Decreto de 21/09/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da marinha, crédito suplementar no valor de R$ 774.505.187,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DXXIII - Decreto de 21/09/1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 5.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DXXIV - Decreto de 26/09/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DXXV - Decreto de 26/09/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 1.853.010,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DXXVI - Decreto de 28/09/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 53.520,00, em favor do extinto Ministério do Bem-Estar Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DXXVII - Decreto de 28/09/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 29.119.645,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DXXVIII - Decreto de 28/09/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DXXIX - Decreto de 3/10/1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 144.292.569,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

DXXX - Decreto de 4/10/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 3.583.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DXXXI - Decreto de 4/10/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 11.103.200,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DXXXII - Decreto de 4/10/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 603.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DXXXIII - Decreto de 4/10/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 750.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

DXXXIV - Decreto de 4/10/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 1.468.705,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DXXXV - Decreto de 4/10/1995, que abre ao Orçamento Fiscal de União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 1.947.636,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DXXXVI - Decreto de 4/10/1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 695.914,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DXXXVII - Decreto 1.664, de 9/10/1995;

DXXXVIII - Decreto de 10/10/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 3.200.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

DXXXIX - Decreto de 10/10/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 4.516,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DXL - Decreto de 10/10/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 882.276,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DXLI - Decreto de 16/10/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DXLII - Decreto de 16/10/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 16.691.281,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DXLIII - Decreto de 16/10/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 1.005.171,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento;

DXLIV - Decreto de 19/10/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Supremo Tribunal Federal e da Justiça Militar, crédito suplementar no valor de R$ 2.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DXLV - Decreto de 19/10/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 5.266,000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DXLVI - Decreto de 19/10/1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 16.786.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DXLVII - Decreto de 23/10/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

DXLVIII - Decreto de 25/10/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de R$ 42.565.136,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DXLIX - Decreto de 25/10/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 117.634,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

DL - Decreto de 25/10/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 184.973,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DLI - Decreto de 25/10/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 190.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DLII - Decreto de 25/10/1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor de R$ 5.801.730,00, para reforços de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

DLIII - Decreto de 25/10/1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 151.004.885,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

DLIV - Decreto de 26/10/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 48.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DLV - Decreto de 30/10/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 201.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DLVI - Decreto de 30/10/1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 8.606.800,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

DLVII - Decreto de 30/10/1995, que abre ao Orçamento de Investimento, em favor da petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, crédito suplementar, para os fins que especifica;

DLVIII - Decreto de 30/10/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.325.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DLIX - Decreto de 30/10/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 74.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DLX - Decreto de 30/10/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial até o limite de R$ 9.276.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DLXI - Decreto de 31/10/1995, que abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 2.313.703.640,00, para os fins que especifica;

DLXII - Decreto de 31/10/1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 74.360.140,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

DLXIII - Decreto de 01/11/1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos adicionais no valor de R$ 2.889.369.503,00, para os fins que especifica;

DLXIV - Decreto de 01/11/1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos adicionais no valor de R$ 922.593.453,00, para os fins que especifica;

DLXV - Decreto de 6/11/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 3.068.700,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DLXVI - Decreto de 6/11/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

DLXVII - Decreto de 6/11/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 3.922.922,00, e crédito especial até o limite de R$ 11.118.618,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DLXVIII - Decreto de 6/11/1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$103.212.383,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

DLXIX - Decreto de 6/11/1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 6.592.720,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DLXX - Decreto de 6/11/1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$4.528.453,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes Orçamentos;

DLXXI - Decreto de 10/11/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 315.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

DLXXII - Decreto de 10/11/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 12.291.774,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DLXXIII - Decreto de 10/11/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 1.264,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

DLXXIV - Decreto de 10/11/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 1.303.147,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DLXXV - Decreto de 10/11/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.949.160,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DLXXVI - Decreto de 13/11/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DLXXVII - Decreto de 13/11/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 30.940.856,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DLXXVIII - Decreto de 13/11/1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 5.249.716,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DLXXIX - Decreto de 14/11/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 581.457,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DLXXX - Decreto de 14/11/1995, que abre aos Orçamentos da União em favor da Justiça do Trabalho crédito suplementar no valor de R$ 3.989.483,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

DLXXXI - Decreto de 14/11/1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor total de R$ 3.194.720,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

DLXXXII - Decreto de 14/11/1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 5.681.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DLXXXIII - Decreto de 14/11/1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 5.297.658,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignada no vigente orçamento;

DLXXXIV - Decreto de 14/11/1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 4.693.774,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

DLXXXV - Decreto de 16/11/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 40.979.098,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DLXXXVI - Decreto de 16/11/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 17.087.434,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DLXXXVII - Decreto de 22/11/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.545.818,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento;

DLXXXVIII - Decreto de 22/11/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, créditos suplementares no valor de R$ 2.205.413,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DLXXXIX - Decreto de 22/11/1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 2.412.220,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

DXC - Decreto de 23/11/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da união, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 11.099.599,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DXCI - Decreto de 23/11/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 41.240,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DXCII - Decreto de 28/11/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DXCIII - Decreto de 28/11/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 2.455.728,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DXCIV - Decreto de 28/11/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 370.367.263,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DXCV - Decreto de 28/11/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 24.346,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DXCVI - Decreto de 28/11/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 88.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DXCVII - Decreto de 28/11/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 230.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

DXCVIII - Decreto de 28/11/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor de R$ 41.672.960,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DXCIX - Decreto de 28/11/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 3.688.061,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DC - Decreto de 28/11/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 2.440.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCI - Decreto de 28/11/1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 2.647.952,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCII - Decreto de 28/11/1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 68.816.692,00, em favor dos Ministérios da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCIII - Decreto de 28/11/1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos adicionais no valor de R$ 5.315.601.510,00, para os fins que especifica;

DCIV - Decreto de 28/11/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 220.295.933,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCV - Decreto de 5/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00, em favor do extinto Ministério do Bem-Estar Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCVI - Decreto de 5/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

DCVII - Decreto de 7/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 1.053.108,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente;

DCVIII - Decreto de 7/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 158.108,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCIX - Decreto de 7/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 2.985.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCX - Decreto de 7/12/1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 1.302.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCXI - Decreto de 8/12/1995, que dispõe sobre a descentralização da administração dos portos, hidrovias e eclusas que menciona e dá outras providências;

DCXII - Decreto de 11/12/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 1.557.146.543,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas do vigente orçamento;

DCXIII - Decreto de 11/12/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00, em favor do Ministério da Previdência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCXIV - Decreto de 11/12/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de R$ 900.506,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCXV - Decreto de 11/12/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 187.777.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCXVI - Decreto de 11/12/1995, que abre ao Orçamento da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 3.690.122,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

DCXVII - Decreto de 11/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 588.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCXVIII - Decreto de 11/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica e do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor total de R$ 4.485.420,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCXIX - Decreto de 11/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial até o limite de R$ 3.000.000,00, para os fins que especifica;

DCXX - Decreto de 11/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 185.926,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

DCXXI - Decreto de 11/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 1.638.812,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCXXII - Decreto de 11/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 858.560,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCXXIII - Decreto de 11/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 957.297,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCXXIV - Decreto de 11/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 14.130.708,00, para os fins que especifica;

DCXXV - Decreto de 11/12/1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 20.422.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCXXVI - Decreto de 11/12/1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 667.996,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

DCXXVII - Decreto de 11/12/1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 143.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCXXVIII - Decreto de 14/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 24.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

DCXXIX - Decreto de 14/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 3.202.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCXXX - Decreto de 14/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 19.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCXXXI - Decreto de 14/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 4.620.007,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCXXXII - Decreto de 14/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, créditos adicionais no montante de R$ 5.581.815,00, para os fins que especifica;

DCXXXIII - Decreto de 14/12/1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor total de R$ 17.100.000,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes;

DCXXXIV - Decreto de 14/12/1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 5.868.126,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCXXXV - Decreto de 14/12/1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 9.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCXXXVI - Decreto de 14/12/1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça Militar, crédito suplementar no valor de R$ 5.782.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

DCXXXVII - Decreto de 15/09/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 2.603.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

DCXXXVIII - Decreto de 19/12/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCXXXIX - Decreto de 19/12/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de R$ 7.239.523,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCXL - Decreto de 19/12/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 31.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

DCXLI - Decreto de 19/12/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 14.680.720,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCXLII - Decreto de 19/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 4.800.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

DCXLIII - Decreto de 19/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 979.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

DCXLIV - Decreto de 19/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial até o limite de R$ 78.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCXLV - Decreto de 19/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 6.871.634,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCXLVI - Decreto de 19/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor de R$ 2.645.554,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCXLVII - Decreto de 19/12/1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor total de R$ 29.562.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

DCXLVIII - Decreto de 19/12/1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 59.500,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

DCXLIX - Decreto de 19/12/1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 22.836.629,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCL - Decreto de 19/12/1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 6.057.469,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

DCLI - Decreto de 20/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, créditos suplementares no valor total de R$ 1.415.593,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCLII - Decreto de 20/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 3.697.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCLIII - Decreto de 20/12/1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 48.002.138,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCLIV - Decreto 1.755, de 20/12/1995;

DCLV - Decreto de 22/12/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 836.400.000,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCLVI - Decreto de 22/12/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 2.539.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCLVII - Decreto de 22/12/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$ 1.231.680,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

DCLVIII - Decreto de 22/12/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 37.936.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCLIX - Decreto de 22/12/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 196.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCLX - Decreto de 22/12/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 2.180.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCLXI - Decreto de 22/12/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 5.240.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCLXII - Decreto de 22/12/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 34.464.311,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCLXIII - Decreto de 22/12/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito especial até o limite de R$ 12.532.789,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCLXIV - Decreto de 22/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial até o limite de R$ 3.160.873,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCLXV - Decreto de 22/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor total de R$ 4.733.753,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCLXVI - Decreto de 22/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial até o limite de R$ 201.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCLXVII - Decreto de 22/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, créditos suplementares no valor de R$ 5.159.946,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCLXVIII - Decreto de 22/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 43.354.580,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCLXIX - Decreto de 22/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 90.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

DCLXX - Decreto de 22/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito especial até o limite de R$ 860.000,00, para os fins que especifica;

DCLXXI - Decreto de 22/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 28.950.416,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCLXXII - Decreto de 22/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 50.147.378,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCLXXIII - Decreto de 22/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 33.245.979,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCLXXIV - Decreto de 22/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.130.666,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

DCLXXV - Decreto de 22/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 3.696.853,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCLXXVI - Decreto de 22/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCLXXVII - Decreto de 22/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 700.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

DCLXXVIII - Decreto de 22/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de R$ 32.451.967,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCLXXIX - Decreto de 22/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 2.364.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCLXXX - Decreto de 22/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 6.582.419,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCLXXXI - Decreto de 22/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 10.995.803,00, para os fins que especifica;

DCLXXXII - Decreto de 22/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 200.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

DCLXXXIII - Decreto de 22/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 613.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCLXXXIV - Decreto de 22/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito especial até o limite de R$ 28.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCLXXXV - Decreto de 22/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 3.637.058,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCLXXXVI - Decreto de 22/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 6.559.490,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCLXXXVII - Decreto de 22/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas e do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 128.594.341,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCLXXXVIII - Decreto de 22/12/1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor total de R$ 1.233.880,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

DCLXXXIX - Decreto de 22/12/1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 1.810.649,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

DCXC - Decreto de 22/12/1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 513.902.899,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

DCXCI - Decreto de 22/12/1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério do Exército, crédito especial até o limite de R$ 4.071.000,00, para os fins que especifica;

DCXCII - Decreto de 22/12/1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, créditos adicionais até o limite de R$ 1.012.942.216,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCXCIII - Decreto de 22/12/1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor total de R$ 15.795.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

DCXCIV - Decreto de 22/12/1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 10.728.783,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

DCXCV - Decreto de 22/12/1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, créditos adicionais no montante de R$ 240.269.505,00, para os fins que especifica;

DCXCVI - Decreto de 22/12/1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 1.385.600,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

DCXCVII - Decreto de 22/12/1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 2.162.396,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

DCXCVIII - Decreto de 22/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 474.717,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCXCIX - Decreto de 22/12/1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 9.459.026,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCC - Decreto de 22/12/1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 20.924.551,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCCI - Decreto de 22/12/1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e de Minas e Energia, crédito suplementar no valor total de R$ 6.997.161,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCCII - Decreto de 22/12/1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia e das Comunicações, crédito suplementar no valor total de R$ 21.773.254,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

DCCIII - Decreto de 26/12/1995, que fixa o número de dias para exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 1996;

DCCIV - Decreto de 26/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 261.593.687,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCCV - Decreto de 26/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 319.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCCVI - Decreto de 26/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$ 341.888.164,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCCVII - Decreto de 26/12/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 7.750.380,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCCVIII - Decreto de 26/12/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor total de R$ 6.725.200.000,00, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCCIX- Decreto de 26/12/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 2.340.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

DCCX - Decreto de 26/12/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 1.443.189,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCCXI - Decreto de 26/12/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 29.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCCXII - Decreto de 26/12/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 7.198.200,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCCXIII - Decreto de 26/12/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 9.718.009,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCCXIV - Decreto de 26/12/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 252.039.193,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCCXV - Decreto de 26/12/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCCXVI - Decreto de 26/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 3.332.800,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

DCCXVII - Decreto de 26/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 580.338,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

DCCXVIII - Decreto de 26/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 31.030.000,00, para os fins que especifica;

DCCXIX - Decreto de 26/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 1.022.024.964,00, para o fim que especifica;

DCCXX - Decreto de 26/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 474.335.035,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCCXXI - Decreto de 26/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 351.241,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

DCCXXII - Decreto de 26/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 496.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCCXXIII - Decreto de 26/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, créditos adicionais no valor total de R$ 9.811.200,00, para os fins que especifica;

DCCXXIV - Decreto de 26/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 124.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCCXXV - Decreto de 26/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial no valor de R$ 30.000,00, para o fim que especifica;

DCCXXVI - Decreto de 26/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 246.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCCXXVII - Decreto de 26/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 160.874.918,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCCXXVIII - Decreto de 26/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de R$ 15.000.000,00, para os fins que especifica;

DCCXXIX - Decreto de 26/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de R$ 72.000,00, para os fins que especifica;

DCCXXX - Decreto de 26/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar até o limite de R$ 14.759.246,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCCXXXI - Decreto de 26/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 299.936,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

DCCXXXII - Decreto de 26/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 53.403,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

DCCXXXIII - Decreto de 26/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 763.693,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCCXXXIV - Decreto de 26/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito especial até o limite de R$ 331.360,00, e crédito suplementar no valor de R$ 1.219.988,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCCXXXV - Decreto de 26/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 18.519.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCCXXXVI - Decreto de 26/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 1.500.000,00, para os fins que especifica;

DCCXXXVII - Decreto de 26/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 1.101.477,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

DCCXXXVIII - Decreto de 26/12/1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor total de R$ 319.532.569,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

DCCXXXIX - Decreto de 26/12/1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor total de R$ 94.846.151,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

DCCXL - Decreto de 26/12/1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 2.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCCXLI - Decreto de 26/12/1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 5.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCCXLII - Decreto de 26/12/1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 685.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCCXLIII - Decreto de 26/12/1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 5.654.409,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCCXLIV - Decreto de 26/12/1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor total de R$ 3.818.980,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCCXLV - Decreto de 27/12/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 1.671.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCCXLVI - Decreto de 27/12/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 251.880,00, em favor do extinto Ministério do Bem-Estar Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCCXLVII - Decreto de 27/12/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 868.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCCXLVIII - Decreto de 27/12/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 341.028,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCCXLIX - Decreto de 27/12/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial no valor de R$ 2.119.000,00, para o fim que especifica;

DCCL - Decreto de 27/12/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito especial no valor de R$ 160.000.000,00, para os fins que especifica;

DCCLI - Decreto de 27/12/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 33.159.756,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCCLII - Decreto de 27/12/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCCLIII - Decreto de 27/12/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 6.934.466,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCCLIV - Decreto de 27/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor total de R$ 27.584.749,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCCLV - Decreto de 27/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 1.328.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

DCCLVI - Decreto de 27/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 51.512.250,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCCLVII - Decreto de 27/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 314.606,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCCLVIII - Decreto de 27/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito especial até o limite de R$ 3.800.000,00, para os fins que especifica;

DCCLIX - Decreto de 27/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 5.093.316,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCCLX - Decreto de 27/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial no valor de R$ 4.814.690,00, para os fins que especifica;

DCCLXI - Decreto de 27/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de R$ 39.812.338,00, para os fins que especifica;

DCCLXII - Decreto de 27/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 3.304.919,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCCLXIII - Decreto de 27/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 768.600,00, para os fins que especifica;

DCCLXIV - Decreto de 27/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 5.087.926,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCCLXV - Decreto de 27/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de R$ 23.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCCLXVI - Decreto de 27/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, créditos adicionais no montante de R$ 45.735.543,00, para os fins que especifica;

DCCLXVII - Decreto de 27/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, créditos adicionais no montante de R$ 7.421.116,00, para os fins que especifica;

DCCLXVIII - Decreto de 27/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, créditos adicionais no montante de R$ 8.814.000,00, para os fins que especifica;

DCCLXIX - Decreto de 27/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 94.109.604,00, e crédito especial até o limite de R$ 11.185.529,00, para os fins que especifica;

DCCLXX - Decreto de 27/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal e do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 27.121.130,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCCLXXI - Decreto de 27/12/1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor total de R$ 13.254.041,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

DCCLXXII - Decreto de 27/12/1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, créditos adicionais até o limite de R$ 9.081.787,00, para os fins que especifica;

DCCLXXIII - Decreto de 27/12/1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, créditos adicionais até o limite de R$ 4.782.760,00, para os fins que especifica;

DCCLXXIV - Decreto de 27/12/1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 5.053.789,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCCLXXV - Decreto de 27/12/1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de R$ 1.336.880,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCCLXXVI - Decreto de 27/12/1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 1.937.446.996,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

DCCLXXVII - Decreto de 27/12/1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 27.273.730,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCCLXXVIII - Decreto de 28/12/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de R$ 30.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCCLXXIX - Decreto de 28/11/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.784.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCCLXXX - Decreto de 28/12/1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de R$ 123.118.036,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCCLXXXI - Decreto de 28/12/1995, que abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial, no valor de R$ 2.711.012.055,00, para os fins que especifica;

DCCLXXXII - Decreto de 28/12/1995, que abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar, no valor de R$ 136.560.408,00, para os fins que especifica;

DCCLXXXIII - Decreto de 28/12/1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 131.011,00, em favor do extinto Ministério do Bem-Estar Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCCLXXXIV - Decreto de 28/12/1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor total de R$ 44.562.539,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

DCCLXXXV - Decreto de 28/12/1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 40.141.219,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

DCCLXXXVI - Decreto de 28/12/1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, crédito suplementar ao valor de R$ 141.374.879,00, em favor dos Ministérios da Educação e do Desporto, da Saúde e do Trabalho, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCCLXXXVII - Decreto de 28/12/1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de R$ 25.219.509,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCCLXXXVIII - Decreto de 28/12/1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, créditos adicionais até o limite de R$ 59.831.598,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCCLXXXIX - Decreto de 28/12/1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, créditos adicionais até o limite de R$ 18.694.434,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCCXC - Decreto de 28/12/1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Desporto, da Previdência e Assistência Social, da Saúde, e do Trabalho, crédito suplementar no valor total de R$ 281.621.798,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCCXCI - Decreto 1.808, de 7/02/1996;

DCCXCII - Decreto de 20/12/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 169.901,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

DCCXCIII - Decreto 2.122, de 13/01/1997;

DCCXCIV - Decreto 2.325, de 17/09/1997;

DCCXCV - Decreto 2.471, 26/01/1998;

DCCXCVI - Decreto 2.642, de 29 de junho 1998;

DCCXCVII - Decreto de 24/08/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 14.300.095,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

DCCXCVIII - Decreto 2.958, de 8/02/1999;

DCCXCIX - Decreto 2.986, de 10/03/1999;

DCCC - Decreto 3.262, de 25/11/1999;

DCCCI - Decreto 3.394, de 29/03/2000;

DCCCII - Decreto 3.439, de 25/04/2000;

DCCCIII - Decreto 3.606, de 20/09/2000;

DCCCIV - Decreto 3.610, de 27/09/2000;

DCCCV - Decreto 3.614, de 27/09/2000;

DCCCVI - Decreto 3.900, de 29/08/2001;

DCCCVII - Decreto 4.020, de 19/11/2001;

DCCCVIII - Decreto 4.120, de 7/02/2002;

DCCCIX - Decreto 4.230, de 14/05/2002;

DCCCX - Decreto 4.277, de 21/06/2002;

DCCCXI - Decreto 4.309, de 22/07/2002;

DCCCXII - Decreto 4.369, de 11/09/2002;

DCCCXIII - Decreto 4.415, de 8/10/2002;

DCCCXIV - Decreto 4.418, de 11/10/2002;

DCCCXV - Decreto 4.462, de 7/11/2002;

DCCCXVI - Decreto 4.504, de 9/12/2002;

DCCCXVII - Decreto 4.514, de 13/12/2002;

DCCCXVIII - Decreto 4.777, de 11/07/2003;

DCCCXIX - Decreto 4.891, de 24/11/2003;

DCCCXX - Decreto 4.959, de 16/01/2004;

DCCCXXI - art. 8º e do Anexo III ao Decreto 5.184, de 16/08/2004; [[Decreto 5.184/2004, art. 8º.]]

DCCCXXII - Decreto 5.212, de 22/09/2004;

DCCCXXIII - Decreto 5.338, de 12/01/2005;

DCCCXXIV - Decreto 5.392, de 10/03/2005;

DCCCXXV - Decreto 5.402, de 28/03/2005;

DCCCXXVI - Decreto 5.571, de 3/11/2005;

DCCCXXVII - Decreto 5.782, de 23/05/2006;

DCCCXXVIII - art. 2º do Decreto 5.860, de 26/07/2006; [[Decreto 5.860/2006, art. 2º.]]

DCCCXXIX - Decreto 5.968, de 20/11/2006;

DCCCXXX - Decreto 6.148, de 6/07/2007;

DCCCXXXI - Decreto 6.243, de 19/10/2007;

DCCCXXXII - Decreto 6.248, de 25/10/2007;

DCCCXXXIII - Decreto 6.285, de 5/12/2007;

DCCCXXXIV - Decreto 6.322, de 21/12/2007;

DCCCXXXV - Decreto 6.407, de 24/03/2008;

DCCCXXXVI - art. 1º ao art. 18 do Decreto 6.439, de 22/04/2008; [[Decreto 6.439/2008, art. 1º. Decreto 6.439/2008, art. 18.]]

DCCCXXXVII - Decreto 6.468, de 30/05/2008;

DCCCXXXVIII - Decreto 6.526, de 31/07/2008;

DCCCXXXIX - Decreto 6.575, de 25/09/2008;

DCCCXL - Decreto 6.689, de 11/12/2008;

DCCCXLI - Decreto 6.716, de 29/12/2008;

DCCCXLII - Decreto 6.752, de 28/01/2009;

DCCCXLIII - Decreto 6.791, de 10/03/2009;

DCCCXLIV - Decreto 6.803, de 19/03/2009;

DCCCXLV - Decreto 6.874, de 5/06/2009;

DCCCXLVI - Decreto 7.031, de 14/12/2009;

DCCCXLVII - Decreto 7.036, de 17/12/2009;

DCCCXLVIII - Decreto 7.042, de 22/12/2009;

DCCCXLIX - Decreto 7.075, de 26/01/2010;

DCCCL - Decreto 7.151, de 9/04/2010;

DCCCLI - Decreto 7.322, de 30/09/2010;

DCCCLII - Decreto 7.368, de 26/11/2010;

DCCCLIII - Decreto 7.409, de 28/12/2010;

DCCCLIV - Decreto 7.425, de 5/01/2011;

DCCCLV - Decreto 7.445, de 01/03/2011;

DCCCLVI - Decreto 7.477, de 10/05/2011;

DCCCLVII - Decreto 7.622, de 22/11/2011;

DCCCLVIII - Decreto 7.635, de 5/12/2011;

DCCCLIX - Decreto 7.661, de 28/12/2011;

DCCCLX - art. 2º e do art. 3º do Decreto 7.670, de 16/01/2012; [[Decreto 7.670/2012, art. 2º. Decreto 7.670/2012, art. 3º.]]

DCCCLXI - Decreto 7.766, de 25/06/2012;

DCCCLXII - Decreto 7.799, de 12/09/2012;

DCCCLXIII - Decreto 7.817, de 28/09/2012;

DCCCLXIV - Decreto 7.865, de 19/12/2012;

DCCCLXV - Decreto 7.919, de 14/02/2013;

DCCCLXVI - Decreto 7.932, de 19/02/2013;

DCCCLXVII - Decreto 7.954, de 12/03/2013;

DCCCLXVIII - Decreto 7.973, de 28/03/2013;

DCCCLXIX - Decreto 7.987, de 17/04/2013;

DCCCLXX - Decreto 7.989, de 22/04/2013;

DCCCLXXI - Decreto 8.016, de 17/05/2013;

DCCCLXXII - Decreto 8.034, de 28/06/2013;

DCCCLXXIII - art. 5º e do Anexo ao Decreto 8.063, de 01/08/2013; [[Decreto 8.063/2013, art. 5º.]]

DCCCLXXIV - Decreto 8.085, de 29/08/2013;

DCCCLXXV - Decreto 8.099, de 4/09/2013;

DCCCLXXVI - art. 6º e do Anexo ao Decreto 8.134, de 28/10/2013; [[Decreto 8.134/2013, art. 6º.]]

DCCCLXXVII - Decreto 8.155, de 18/12/2013;

DCCCLXXVIII - Decreto 8.199, de 26/02/2014;

DCCCLXXIX - Decreto 8.439, de 29/04/2015;

DCCCLXXX - Decreto 8.475, de 30/06/2015;

DCCCLXXXI - Decreto 8.590, de 15/12/2015;

DCCCLXXXII - art. 2º e do Anexo II ao Decreto 8.639, de 15/01/2016; [[Decreto 8.639/2016, art. 2º.]]

DCCCLXXXIII - Decreto 8.696, de 24/03/2016;

DCCCLXXXIV - Decreto 8.697, de 24/03/2016;

DCCCLXXXV - art. 2º do Decreto 8.749, de 9/05/2016; [[Decreto 8.749/2016, art. 2º.]]

DCCCLXXXVI - Decreto 8.809, de 18/07/2016;

DCCCLXXXVII - Decreto 8.830, de 4/08/2016;

DCCCLXXXVIII - Decreto 8.846, de 01/09/2016;

DCCCLXXXIX - Decreto de 26/04/2017, que convoca a 3ª Conferência Nacional de Educação;

DCCCXC - Decreto 9.945, de 30/07/2019;

DCCCXCI - Decreto 10.175, de 13/12/2019; e

DCCCXCII - Decreto 10.258, de 28/02/2020.