Legislação
Decreto 4.519, de 13/12/2002
Art. 0º
Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre o serviço voluntário em unidades de conservação federais, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis 9.985, de 18/07/2000, e 9.608, de 18/02/98, decreta:
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