Legislação
Regulamento do PIS/PASEP e COFINS
Livro I - PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO (Ir para)
Título III - BASE DE CÁLCULO (Ir para)
Capítulo I - CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O FATURAMENTO (Ir para)
Seção II - EXCLUSÕES E DEDUÇÕES (Ir para)
Subseção II - EXCLUSÕES E DEDUÇÕES ESPECÍFICAS (Ir para)
Art. 42- As pessoas jurídicas de que tratam os arts. 24 a 41, na apuração das bases de cálculo, conforme o caso, podem utilizar as deduções e exclusões previstas nos arts. 22 e 23.
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Este documento oferece um modelo de petição para ação revisional de alimentos, fundamentado no direito de família brasileiro. A petição aborda argumentos legais, constitucionais e jurídicos pertinentes à revisão de pensão alimentícia, destacando as defesas possíveis e a narrativa de fato e direito. O modelo inclui conceitos chave, considerações finais sobre a revisional de alimentos e citações de doutrinas relevantes.
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Modelo de contestação em ação de busca e apreensão fundamentado na venda do bem a um terceiro (agiota) e desconhecimento do seu paradeiro atual. Também é solicitada a denunciação da lide ao agiota.
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