Legislação
Regulamento do PIS/PASEP e COFINS
Art. 56
Livro I - PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO (Ir para)
Título IV - ALÍQUOTAS (Ir para)
Capítulo I - INCIDENCIA SOBRE O FATURAMENTO (Ir para)
Seção I - PIS/PASEP E COFINS (Ir para)
Art. 56- As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 1,43% (um inteiro e quarenta e três centésimos por cento) e 6,6% (seis inteiros e seis décimos por cento), respectivamente (Lei 10.485/2002, art. 5º).
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