Legislação
Regulamento do PIS/PASEP e COFINS
Art. 57
Livro I - PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO (Ir para)
Título IV - ALÍQUOTAS (Ir para)
Capítulo I - INCIDENCIA SOBRE O FATURAMENTO (Ir para)
Seção I - PIS/PASEP E COFINS (Ir para)
Art. 57- Na hipótese de importação efetuada na forma do art. 12, aplica-se ao adquirente as alíquotas diferenciadas previstas nos arts. 52 a 56, com relação à receita decorrente da venda da mercadoria importada (Medida Provisória 2.158- 35/2001, art. 81).
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