Legislação
Regulamento do PIS/PASEP e COFINS
Livro I - PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO (Ir para)
Título II - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS (Ir para)
Capítulo I - CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O FATURAMENTO (Ir para)
Seção II - RESPONSÁVEIS (Ir para)
Art. 6º- Os órgãos da administração federal direta, as autarquias e as fundações federais, nos pagamentos que efetuarem pela aquisição de bens ou pelo recebimento de serviços em geral, devem reter e recolher o PIS/PASEP e a COFINS, referentes a estas operações, devidos pelos fornecedores dos bens ou prestadores dos serviços, na forma do inc. I do art. 49 (Lei 9.430/1996, art. 64).
Parágrafo único - A retenção prevista no caput não se aplica aos pagamentos pela aquisição dos produtos sujeitos às alíquotas previstas no inc. I do art. 54 que gerem direito ao crédito presumido de que trata o art. 61.
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Este modelo de petição é destinado ao cumprimento de sentença favorável em uma ação de obrigação de fazer contra plano de saúde, referente à manutenção dos beneficiários após o falecimento do titular. A petição inclui argumentação e defesas legais com base na decisão judicial e na legislação aplicável.
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Este modelo de petição inicial é destinado à ação de consignação em pagamento, com pedido de tutela antecipada de urgência, para a entrega de chaves pelo locatário, face à recusa do locador em receber as chaves e indenizar benfeitorias úteis, conforme a Lei 8.245/1991, art. 35 (Lei do Inquilinato).
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