Legislação
Regulamento do PIS/PASEP e COFINS
Art. 7º
Livro I - PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO (Ir para)
Título II - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS (Ir para)
Capítulo I - CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O FATURAMENTO (Ir para)
Seção II - RESPONSÁVEIS (Ir para)
Art. 7º- As sociedades cooperativas que realizam venda de produtos entregues para comercialização por suas associadas pessoas jurídicas são responsáveis pela retenção e recolhimento das contribuições por estas devidas, na forma do inc. II do art. 49 (Medida Provisória 2.158- 35/2001, art. 16, e Lei 9.430/1996, art. 66).
Parágrafo único - As sociedades cooperativas continuam responsáveis pela retenção e recolhimento das contribuições devidas por suas associadas, pessoas jurídicas, quando entregarem a produção destas associadas à central de cooperativas para revenda.
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