Legislação
Regulamento do PIS/PASEP e COFINS
Art. 71
Livro II - PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO (Ir para)
Título II - BASE DE CÁLCULO (Ir para)
Capítulo I - CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE RECEITAS E TRANSFERÊNCIAS (Ir para)
Art. 71- O Banco Central do Brasil deve apurar a contribuição para o PIS/PASEP com base no total das receitas correntes arrecadadas e consideradas como fonte para atender às suas dotações constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei 9.715/1998, art. 15).
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