Legislação
Regulamento do PIS/PASEP e COFINS
Art. 75
Livro III - ADMINISTRAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES (Ir para)
Título I - APURAÇÃO E PAGAMENTO (Ir para)
Capítulo II - CENTRALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO (Ir para)
Art. 75- Serão efetuados de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica de direito privado a apuração e o pagamento do PIS/PASEP e da COFINS (Lei 9.779, de 19/01/99, art. 15, inc. III).
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