Legislação
Decreto 4.533, de 19/12/2002
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.574, de 22/11/2018). Direito autoral. Fonogramas. Regulamenta o art. 113 da Lei 9.610, de 19/02/98, no que se refere a fonogramas, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.574, de 22/11/2018, art. 44 (Revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 113 da Lei 9.610, de 19/02/98, decreta:
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