Legislação
Decreto 4.534, de 19/12/2002
Art. 0º
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto 4.410, de 07/10/2002, que promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29/03/96, com reserva para o art. XI, parágrafo 1º, inciso «c».
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VIII, da Constituição, decreta:
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