Legislação
Decreto 4.539, de 23/12/2002
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Fica revogado o inc. II do art. 18 do Decreto 3.937, de 25/09/2001. [[Decreto 3.937/2001, art. 18.]]
Brasília, 23/12/2002. Fernando Henrique Cardoso
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