Legislação
Decreto 4.540, de 23/12/2002
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- A Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, instituída pela Lei 10.551, de 13/11/2002, é devida aos ocupantes dos cargos efetivos de níveis superior e intermediário do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - DACTA.
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