Legislação

Decreto 4.540, de 23/12/2002

Art. 12
Art. 12

- Até que seja processada a sua primeira avaliação de desempenho individual, o servidor recém-nomeado para cargo efetivo, que tenha retornado de licença sem vencimento ou que tenha retornado de cessão sem direito à percepção da gratificação perceberá a GDASA no valor correspondente à pontuação referente à avaliação institucional do período acrescida de quarenta pontos, relativos à avaliação de desempenho individual.

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