Legislação

Decreto 4.543, de 26/12/2002

Art.

Livro I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS (Ir para)

Título I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA (Ir para)

Capítulo I - DO TERRITÓRIO ADUANEIRO (Ir para)
Art. 2º

- O território aduaneiro compreende todo o território nacional.

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