Legislação
Decreto 4.543, de 26/12/2002
Art. 502
NORMA REVOGADA.
Livro V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS (Ir para)
Título I - DO DESPACHO ADUANEIRO (Ir para)
Capítulo I - DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO (Ir para)
Seção IV - DA INSTRUÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (Ir para)
Subseção II - DA FATURA COMERCIAL (Ir para)
Art. 502- A Secretaria da Receita Federal poderá dispor, em relação à fatura comercial, sobre:
I - casos de não-exigência;
II - casos de dispensa de sua apresentação para fins de desembaraço aduaneiro, hipótese em que deverá o importador conservar o documento em seu poder, pelo prazo decadencial, à disposição da fiscalização aduaneira;
III - quantidade de vias em que deverá ser emitida e sua destinação; e
IV - outros elementos a serem indicados, além dos descritos no art. 497.
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