Legislação
Decreto 4.543, de 26/12/2002
Art. 651
NORMA REVOGADA.
Livro VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES (Ir para)
Título III - DAS MULTAS (Ir para)
Capítulo IV - DA REDUÇÃO DAS MULTAS (Ir para)
Art. 651- A redução de que trata este Capítulo não se aplica aos seguintes casos:
I - previsão de não-redução expressa em lei;
II - conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria;
III - relevação da pena de perdimento mediante aplicação de multa; e
IV - lançamento de ofício da multa de mora.
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