Legislação
Decreto 4.543, de 26/12/2002
Art. 656
NORMA REVOGADA.
Livro VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES (Ir para)
Título IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Capítulo I - DA RELEVAÇÃO DE PENALIDADES (Ir para)
Art. 656- O Ministro de Estado da Fazenda poderá, em ato normativo, dispor sobre relevação da pena de perdimento de bens de viajantes, mediante o pagamento dos impostos, acrescidos da multa de cem por cento do valor destes (Decreto-lei 2.120/1984, art. 6º, I).
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