Legislação
IPI - Regulamento
Art. 197
NORMA REVOGADA.
Título VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (Ir para)
Capítulo X - DOS CRÉDITOS (Ir para)
Seção IV - DA UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS (Ir para)
- Normas Especiais
- As empresas nacionais exportadoras de serviços e outros titulares de incentivos que não sejam contribuintes do imposto, utilizarão os seus créditos de acordo com a modalidade estabelecida pela SRF (Decreto-lei 1633, de 9/08/1978, art. 1º, § 3º).
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