Legislação

IPI - Regulamento

Art. 20

Título IV - DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (Ir para)

Art. 20

- Cessará a imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos quando este for consumido ou utilizado em finalidade diversa da prevista no inciso I do artigo 18, ou encontrado em poder de pessoa que não seja fabricante, importador, ou seus estabelecimentos distribuidores, bem assim que não sejam empresas jornalísticas ou editoras (Lei 9.532/1997, art. 40).

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