Legislação
IPI - Regulamento
Art. 264
NORMA REVOGADA.
Título VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (Ir para)
Capítulo IV - DAS OBRIGAÇÕES DOS TRANSPORTADORES, ADQUIRENTES E DEPOSITÁRIOS DE PRODUTOS (Ir para)
Seção I - DOS TRANSPORTADORES (Ir para)
- Mercadorias em Situação Irregular
- No caso de suspeita de existência de irregularidade quanto a mercadorias a serem transportadas, a empresa transportadora deverá (Lei 4.502/1964, art. 101, e § 1º):
I - tomar as medidas necessárias à sua retenção no local de destino;
II - comunicar o fato à unidade da SRF do destino; e
III - aguardar, durante cinco dias, as providências da referida unidade.
Parágrafo único - Idêntico procedimento será adotado pela empresa transportadora, se a suspeita só ocorrer na descarga das mercadorias (Lei 4.502/1964, art. 101, § 2º).
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