Legislação
IPI - Regulamento
Art. 34
NORMA REVOGADA.
Título VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (Ir para)
Capítulo I - DO FATO GERADOR (Ir para)
- Hipóteses de Ocorrência
- Fato gerador do imposto é (Lei 4.502/1964, art. 2º):
I - o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; ou
II - a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.
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