Legislação
IPI - Regulamento
Art. 38
NORMA REVOGADA.
Título VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (Ir para)
Capítulo I - DO FATO GERADOR (Ir para)
- Irrelevância dos Aspectos Jurídicos
- O imposto é devido sejam quais forem as finalidades a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do estabelecimento produtor (Lei 4.502/1964, art. 2º, § 2º).
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