Legislação
IPI - Regulamento
Art. 396
NORMA REVOGADA.
Título VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (Ir para)
Capítulo IX - DO DOCUMENTÁRIO FISCAL (Ir para)
Seção III - DOS LIVROS FISCAIS (Ir para)
Subseção VIII - DO REGISTRO DE INVENTÁRIO (Ir para)
Art. 396- O disposto no § 2º e no inciso I do § 3º do art. 394 somente se aplica aos estabelecimentos industriais e equiparados a industrial.
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