Legislação
IPI - Regulamento
Art. 446
NORMA REVOGADA.
Título IX - DA FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Capítulo II - DO EXAME DE ESCRITA (Ir para)
- Guarda de Documentos
- Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei 9.430/1996, art. 37).
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