IPI - Regulamento

Título X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADES (Ir para)

Capítulo III - DAS PENALIDADES (Ir para)

Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

• Circunstâncias Agravantes

- São circunstâncias agravantes (Lei 4.502/1964, art. 68, § 1º, e Decreto-lei 34/1966, art. 2º, alteração 18ª);

I - a reincidência específica (Lei 4.502/1964, art. 68, § 1º, I, e Decreto-lei 34/1966, art. 2º, alteração 18ª);

II - o fato de o imposto, não destacado, ou destacado em valor inferior ao devido, referir-se a produto cuja tributação e classificação fiscal já tenham sido objeto de solução em consulta formulada pelo infrator (Lei 4.502/1964, art. 68, § 1º, II, Decreto-lei 34/1966, art. 2º, alteração 18ª, e Lei 9.430/1996, arts. 48 a 50);

III - a inobservância de instruções dos AFRF sobre a obrigação violada, anotadas nos livros e documentos fiscais do sujeito passivo (Lei 4.502/1964, art. 68, § 1º, III, e Decreto-lei 34/1966, art. 2º, alteração 18ª);

IV - qualquer circunstância, não compreendida no art. 477, que demonstre artifício doloso na prática da infração (Lei 4.502/1964, art. 69, § 1º, IV, e Decreto-lei 34/1966, art. 2º, alteração 18ª); e

V - qualquer circunstância que importe em agravar as conseqüências da infração ou em retardar o seu conhecimento pela autoridade fazendária (Lei 4.502/1964, art. 68, § 1º, IV, e Decreto-lei 34/1966, art. 2º, alteração 18ª).