Legislação
Decreto 4.547, de 27/12/2002
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a extinção de cargos efetivos no âmbito da Administração Pública Federal.
Atualizada(o) até:
Não houveMedida Provisória 86, de 18/12/2002, art. 11 (Altera dispositivos da Lei 8.745, de 09/12/1993, e da Lei 10.470, de 25/06/2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «b», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Medida Provisória 86, de 18/12/2002, decreta:
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