Legislação
Decreto 4.559, de 30/12/2002
Art. 35
Capítulo VII - DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE E DOS DIRETORES (Ir para)
Art. 35- O Presidente e os Diretores, além dos deveres e responsabilidades próprios, serão os gestores nas áreas de atividades que lhes forem atribuídas pelo Conselho de Administração.
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